18/12/2014

OMUNGA E DOMINGOS DA CRUZ EMITEM CARTA ABERTA


REF.ª: OM/__117__/2014
Lobito, 18 de Dezembro de 2014



À
Presidência da República de Angola

L U A N D A


ASSUNTO: CARTA ABERTA: ANGOLA NO CONSELHO DE SEGURANÇA DA ONU E O 66º ANIVERSÁRIO DA DUDH


A associação Omunga e o professor Domingos da Cruz acompanharam com interesse todo o processo de candidatura e de eleição de Angola para membro não permanente do Conselho de Segurança da ONU.

Consideram este cargo como de extrema responsabilidade e o reflexo da política de Angola no que se refere à manutenção da Paz em todo o planeta, começando pelo nosso próprio território, num momento em que Angola foi revista recentemente no Processo de Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.

Por tal razão, não poderiam deixar de recomendar à Presidência da República, o seguinte:

1 – PAZ E SEGURANÇA EM ANGOLA

1.1   – DIREITO À VERDADE E À MEMÓRIA COLECTIVA
Como todos sabemos, na maioria do território nacional, as armas que opunham o governo e a UNITA calaram-se em 2002, com os acordos entre as duas partes que se seguiu à morte do então líder da UNITA, Jonas Malheiro Savimbi.

Este novo período permitiu a livre circulação de pessoas e bens, a reabilitação e construção de infraestruturas, o crescimento económico e, essencialmente, a esperança de todos os angolanos de verdadeira reconciliação e de participação na construção de um país para todos com justiça social e verdadeira democracia.

Infelizmente, estas expectativas têm vindo a ser destruídas, dia após dia pelas políticas económicas, sociais e culturais que têm vindo a ser adoptadas ou negadas pela Presidência da República. Por outro lado, somos obrigados a entender esse calar das armas exclusivamente ao “arquitecto” da Presidência da República, como se os milhares de angolanos mortos, de órfãos, de viúvas, de deficientes que deambulam pedintes pelas ruas das cidades, em nada tivessem contribuído para tal.

Ao mesmo tempo que temos vindo a confrontar-nos cada vez mais com escândalos internacionais que envolvem nomes importantes do poder angolano ou ligados a este, incluindo de parentes do Sr. Presidente da República, não vemos qualquer explicação da parte da Presidência da República, muito menos, de qualquer processo investigatório.

Continuamos a confrontar-nos com denúncias de intolerância política, que envolvem casos de agressão e mesmo assassinatos, de acordo a inúmeras notícias postas a circular especialmente nas redes sociais, sem que o judiciário intervenha.

Enquanto de forma criminosa e silenciosa vamos acompanhando a situação de fome de milhares e milhares de concidadãos, principalmente nas províncias do sul, continuamos também a maltratar as minorias, como sejam os nossos concidadãos pertencentes ao grupo étnico Khoisan, que há quem afirme serem os “descendentes dos primeiros humanos modernos[1] e serem “os primeiros povos que habitaram Angola na Proto-História (é o período da Pré-História anterior à escrita, que compreende a idade dos metais)[2].

Ninguém está esquecido também, do processo viciado de revisão e aprovação da nova constituição. Esse processo, desrespeitou a verdadeira expectativa florescida com os denominados acordos de paz de 4 de Abril de 2002.

Ao mesmo tempo que sentimos negada a expectativa de milhares de cidadãos de verem a possibilidade de exercerem os seus direitos de participação, através das autarquias há tanto adiadas ao vento de interesses inconfessos. Foi assim, e mais uma vez, durante o último discurso sobre o estado da nação proferido a 18 de Outubro de 2014, durante a reunião solene de abertura da III sessão legislativa da III legislatura da Assembleia Nacional[3].

Ao mesmo tempo que, vamo-nos deparando com os cada vez mais conflitos de terras entre os camponeses e entidades públicas e privadas que têm intervido em desrespeito ao direito das terras ancestrais e comunitárias, vamos continuando a assistir a demolições e desalojamentos forçados de milhares de cidadãos, um pouco por todas as cidades do país.

Por outro lado, enquanto assistimos à adulteração do direito à informação com a manipulação da imprensa vamos também assistindo à violência e detenção de jovens que, tão somente, pretendem exercer o seu direito à manifestação.

Apenas para podermos terminar, como se de brincar aos adivinhos se tratasse, tem sido veiculado na média e redes sociais sobre hipotéticas possibilidades de sucessão de José Eduardo dos Santos no cargo de Presidente da República, chegando mesmo a ser apontada uma possível sucessão parental.

RECOMENDAÇÕES
Pela síntese da situação apresentada, é lógico que vivemos num país aonde a violência e a criminalidade vão crescendo assustadoramente e aumenta o medo dos angolanos perante a incerteza do futuro de suas vidas, por isso, recomendamos:
a)       Processo verdadeiramente participativo de revisão constitucional que permita construir-se a verdadeira paz e reconciliação nacional em busca da verdade, da memória colectiva e da real cidadania;
b)       Marcação do calendário para a implementação, a nível de todo o território nacional, das autarquias;
c)       A imediata despartidarização das instituições do Estado;
d)       A independência imediata do judiciário;
e)       Definição e implementação participativa, de políticas públicas inclusivas e que garantam a melhoria da qualidade de vida dos grupos mais desfavorecidos da população[4];


1.2   – QUESTÃO DE CABINDA E DAS LUNDAS
Infelizmente, conforme correm informações, a situação militarista e de ameaça continua a ser cenário em Cabinda para com os cabindenses.

Embora o direito à associação e à manifestação seja também limitado em todo o território nacional, em Cabinda, estes e outros direitos e como as liberdades, são mais brutalmente reprimidos.

As denúncias graves sobre as violações dos direitos humanos nas Lundas inclusive por empresas de segurança privadas, têm sido de forma cúmplice silenciadas pelo judiciário enquanto se tenta criminalizar jornalistas e defensores de direitos humanos que tentam investigar, divulgar e denunciar tais graves violações.

RECOMENDAÇÕES
Pela síntese que expusemos, é obvio que, que a situação de insegurança é ainda mais grave e perigosa nestas regiões, pelo que recomendamos:
a)       Trazer urgentemente para a agenda política nacional, sem tabus e de forma aberta, a discussão sobre a situação e caminhos de real paz e reconciliação para as regiões de Cabinda e das Lundas

2         - PROTECÇÃO DOS CIDADÃOS NACIONAIS EM ZONAS DE CONFLITO: CASO DOS ESTUDANTES NA UCRÂNIA
É responsabilidade de todo e qualquer Estado, garantir a protecção e a segurança dos seus cidadãos. Infelizmente temos acompanhado o abandono injustificado dos cidadãos angolanos que se encontram a estudar na Ucrânia pondo em risco a sua segurança e o direito à vida e dignidade.

RECOMENDAÇÕES
Pelo exposto, os concidadãos angolanos na Ucrânia vivem uma situação de insegurança, pelo que recomendamos:
a)       Que o estado angolano negoceie no sentido de que os cidadãos angolanos não sejam envolvidos nem afectados pelo conflito
b)       Negociar imediatamente um processo de retirada dos estudantes angolanos da Ucrânia e transferidos para qualquer outro país com maior facilidade de adaptação e de conclusão dos seus estudos



3         - MISSÕES DE PAZ E INTERVENÇÃO EM OUTROS PAÍSES
Infelizmente não foram poucas vezes que os angolanos foram apanhados de surpresa com informações de existência em diversos países e diversos conflitos, militares angolanos.

Recentemente, mais uma vez fomos surpreendidos com o discurso do Ministro das Relações Exteriores sobre o compromisso de Angola em integrar o contingente das Nações Unidas na República Centro Africana (RCA)[5]

RECOMENDAÇÕES
Pelo exposto no resumo acima, continuamos a viver situações de insegurança com respeito aos militares angolanos em missões no exterior, pelo que somos a recomendar:
a)       Que a Presidência da República cumpra com os pressupostos mais elementares de trazer à discussão pública e obrigatoriamente à Assembleia Nacional, sobre o envio de militares angolanos e a participação em toda e qualquer missão de paz seja a nível regional como internacional

4         - MENINAS DA NIGÉRIA
Todo o mundo tem acompanhado o rapto das 200 meninas da Nigéria a 14 de Abril de 2014 que até hoje continuam em parte incerta.

RECOMENDAÇÕES
a)       Apoiar todo o processo negocial que permita terminal com a libertação de todas as meninas raptadas.

5         - A INVASÃO À SÍRIA
O conflito Sírio prolonga-se desde 2011 e envolve diferentes actores apoiados por diferentes interesses. Diante de tal situação que se prolonga, recomendamos:
a)       Que Angola leve novamente a debate este conflito para o Conselho de Segurança, mas com uma proposta concreta, tendo em conta os esforços diplomáticos anteriores;
b)       Que Angola desenvolva os esforços pelo reconhecimento da luta do povo Curdo pela sua autodeterminação.


6         - RELAÇÕES COM ISRAEL E RECONHECIMENTO DO ESTADO DA PALESTINA
Desde 1947 que se pretende a implementação das decisões sobre o reconhecimento do Estado da Palestina.

Infelizmente, contrariando todas as decisões, recomendações e resoluções, os sucessivos governos de Israel têm obstaculizado esse processo, aumentando a sua escalada ocupacionista.

Felizmente temos visto ultimanente vários países aprovarem pelos seus governos e parlamentos, o reconhecimento do Estado da Palestina.

RECOMENDAÇÕES
Pelo exposto, a arrogante posição do estado de Israel, coloca em perigo a Paz mundial, pelo que recomendamos:
a)       Chamar  o embaixador de Israel em Angola para transmitir o descontentamento de Angola em relação à continua agressão e ocupação de territórios palestinos;
b)       Renegociar os acordos com Israel no campo militar  e de segurança nacional enquanto aquele estado continuar com a política ocupacionista;
c)       Propor medidas legais que proíbam imediatamente a importação de produtos agrícolas e outros produzidos por Israel nos territórios palestinos ocupados;
d)       Aprovar imediatamente o reconhecimento por parte de Angola do Estado da Palestina

7- DA CRISE POLITICA NO BURKINA FASO
Diante da pretensão do Presidente Burkinabe de alterar a Constituição para continuar no poder, o povo desencadeou uma insurreição que forçou a sua saída. Nesta conjuntura, claramente ligada as questões de paz e segurança, recomendamos:
a)       Que o governo angolano, seja parte dos esforços da comunidade Burkinabe e regional, no quadro multilateral, com vista a transição para uma regime civil e verdadeiramente democrático.

José A. M. Patrocínio
Coordenador da OMUNGA

Domingos da Cruz
Professor



[1] KHOISAN SÃO OS DESCENDENTES DIRECTOS DOS PRIMEIROS HUMANOS MODERNOS, artigo de 21 de Setembro de 2012 no site Ciência Hoje, http://www.cienciahoje.pt/index.php?oid=55619&op=all (consultado a 24 de Outubro de 2014)
[2] Legenda de foto partilhada a 16 de Maio de 2012 na página do facebook de ANGOLA MINISTRY OF CULTURE PICTURES & EVENTS, https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=306080872805297&id=150849848265087 (consultado a 24 de Outubro de 2014)
[3] ANGOLA: MENSAGEM DO PR SOBRE O ESTADO DA NAÇÃO – CONSTITUI DESTAQUE publicado a 18 de Outubro de 2014 no Portal Angop, http://www.portalangop.co.ao/angola/pt_pt/noticias/politica/2014/9/42/Angola-Mensagem-sobre-estado-Nacao-constitui-destaque,35b8006d-2ea0-4c7c-974b-45bd171d40fa.html (consultado a 24 de Outubro de 2014)
[4] ONU PEDE COMPROMISSO COM MARGINALIZADOS E VULNERÁVEIS – Mensagem de Ban Kin-moon para o dia das Nações Unidas, postado na página da ONU Brasil a 24 de Outubro de 2014, http://unicrio.org.br/convoco-governos-e-individuos-para-trabalhar-em-uma-causa-comum-para-o-bem-comum-diz-ban-ki-moon/  (consultado a 24 de Outubro de 2013)
[5] OPOSIÇÃO ANGOLANA QUER ESCLARECIMENTOS SOBRE O ENVIO DE TROPAS PARA A REPÚBLICA CENTRO AFRICANA, publicado a 25 de Outubro de 2014, em Política de ÁFRICA 21 Digital, http://www.africa21digital.com/politica/ver/20040050-oposicao-angolana-quer-esclarecimentos-sobre-o-envio-de-tropas-para-a-republica-centro-africana (consultado a 24 de Outubro de 2014)






16/12/2014

NATAL DA CRIANÇA NO 16 DE JUNHO, NO LOBITO


O 16 de Junho é uma pequena comunidade encaixada no bairro 27 de Março, localizado na zona alta da cidade.

Antigamente, durante o tempo em que as armas não se calavam, existia ali um centro, mais que meio improvisado, para crianças em situação de rua e órfãos, gerido pela organização luso-alemã ORA International.
Abandonado mais tarde, o espaço ficou desocupado durante vários anos. Posteriormente, voltou a ser ocupado, já não como centro, mas com tendas que adolescentes e jovens em situação de rua instalaram atrás da promessa duma habitação.

Os jovens subiram das ruas do centro cidade, na base de um processo de negociação, que incluía a promessa de construção de casas sociais. Foram mais de 3 anos de espera, não deixando morrer a esperança, enquanto apodrecia e se esburacavam as tendas.

Foi em vésperas de eleições que o governo da província, na pessoa de Armando da Cruz Neto, arrancaram as paredes das casas. Hoje têm 85 fogos com quarto, sala, wc e cozinha e um corredor com 8 quartos de solteiro, construídos pelo governo. Por outro lado, ainda existem 4 casas de auto-construção. Há balneários e lavandaria. Ao redor, existe um posto policial, centro de formação profissional e uma escola primária.

Muita coisa ainda falta, mas continua a luta desta comunidade pelo respeito a vida e a dignidade.

Como nos anos anteriores, os cerca de 250 moradores organizaram o seu “Natal da Criança”. Os líderes da comissão de moradores fizeram cartas que distribuíram pelas diversas empresas a solicitarem apoio. Infelizmente só tiveram resposta favorável da Coca Cola.

A 10 de Dezembro, dia da Declaração dos Direitos Humanos, as crianças da comunidade, com outras crianças de comunidades circunvizinhas, totalizando cerca de 150 crianças, dançaram, fizeram teatro, passagem de modelos, poesia e dança das cadeiras. Aproveitou-se ainda para se fazer a entrega dos certificados as crianças que ganharam o torneio de futebol realizado em Novembro, dentro da Campanha Internacional “19 Dias de Activismo de Prevenção do Abuso Contra a Criança”.

Houve distribuição de brindes oferecidos pela OMUNGA e de prendas compradas com a contribuição dos pais. As crianças saborearam um almoço e o bolo de Natal.


Assim foi o Natal das crianças do 16 de Junho.

Imagem de Paulo Baião, 15 anos, Bº São Miguel


GTMDH EMITE DECLARAÇÃO EM ALUSÃO AO 66º ANIVERSÁRIO DA DDH


A 10 de Dezembro, o GTMDH realizou uma mesa redonda e no final foi emitida uma declaração.

DECLARAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEFENSORES DOS
DIREITOS HUMANOS, ALUSIVA AO 66.º ANIVERSÁRIO DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

Em alusão às comemorações do 66º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, as Organizações que integram o Grupo1 de Trabalho e Monitoria dos Direitos Humanos, Jornalistas e Defensores dos Direitos, reunidos em Mesa Redonda, emitem a seguinte Declaração sobre os avanços e desafios na protecção dos Direitos Humanos em Angola.

1) Reconhecem que o calar das armas na maior parte do território nacional, marcou um importante avanço no que concerne à proteção dos direitos fundamentais, sobretudo, dos direitos à vida, à liberdade de circulação das pessoas e, consequentemente, a reconstrução/recuperação das infraestruturas públicas;

2) Acreditam que a integração de Angola nos sistemas de Direitos Humanos da ONU e da União Africana, entre outros, é um indicador de reconhecimento dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Consideram ainda igualmente oportuna a participação do Estado Angolano nos órgãos internacionais e regionais com mandatos de promoção e proteção dos Direitos Humanos, bem como a apresentação de Relatórios junto a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas;

3) Reconhecem que o investimento nas infra-estruturas pode promover a melhoria no domínio da promoção dos direitos económicos, sociais e culturais, sobretudo, no tocante à educação, ao acesso à saúde e à segurança social, apesar das deficiências ainda existentes;

Por outro lado, constataram que:
1) O efeito das mudanças climáticas e a falta de políticas públicas para mitigar os efeitos das calamidades naturais contribuem para o agravamento da situação da fome, principalmente, nas comunidades mais vulneráveis da Huíla, Kuando Kubango e Cunene;

2) O esbulho das terras comunitárias por latifundiários tem forçado a deslocação de comunidades e agravado a situação de pobreza;

3) Continuam a assistir com preocupação o aumento de desalojamentos, demolições, expropriações e deslocamentos forçados de população para interesses estatais e privados sem o respeito pelo primado da lei.

4) Um notório retrocesso no exercício da liberdade de expressão e a outros direitos conexos ao exercício da actividade jornalística, como direito a informação, de se informar e de ser informado;

5) Há acentuada falta de contraditório e casos de flagrante censura, não obstante existirem debates em alguns canais privados de televisão e rádio;

6) Há discriminação no tratamento dos diversos actores cívicos e políticos na imprensa pública, notando-se um tratamento privilegiado dos representantes do poder público;

7) Angola assinou e ratificou várias convenções e tratados internacionais e regionais de proteção dos direitos das mulheres, mas a sua eficácia em termos de adopção de medidas internas para concretizar as convenções ainda é um problema;

8) Embora tenha havido a aprovação da Política Nacional para a Igualdade e Equidade do Género em Angola com base nas recomendações da CEDAW, a sua divulgação, disseminação e aplicação ainda é incipiente;

9) A não aplicabilidade do Regulamento sobre a Lei contra a Violência Doméstica e o envolvimento de organismos partidários (como a OMA) no tratamento dos casos de violência contra a mulher, ao invés de se criar uma estrutura governamental nos vários centros urbanos, periurbanos e rurais.

10) Existência de violência institucional por ação e omissão, fragiliza o combate à violência contra a mulher;14)Existem reiteradas violações do direito de reunião e manifestação previstos no artigo 47.º CRA e, a consequente criminalização dos Defensores dos Direitos Humanos, bem como a constante conexão do exercício do referido direito à actos de guerra, desordem e desestabilização social;

11) Existência de detenções ilegais, actos de tortura, execuções extra-judiciais, abusos de poder e da autoridade durante as manifestações pacíficas e sem armas, bem como a criminalização dos manifestantes através da instrumentalização política do Poder Judicial.

12) Não existe vontade política para materialização efectiva dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos previstos na Constituição.

Assim, considerando que o grau de respeito pelos direitos humanos é importante para aferir a legitimidade de qualquer Governo ante o seu povo, as Organizações, Jornalistas e Defensores dos Direitos Humanos, reiteram o seguinte para o Estado Angolano:

a) Condenam os actos de violência policial contra manifestantes pacíficos e sem armas;

b) Condenam os deslocamentos, despejos ou desalojamentos de populações sem o respeito pelo estabelecido na Resolução 37/09 de 3 de Setembro de 2009 da Assembleia Nacional sobre os procedimentos a aplicar nesses casos;

c) Condenam a expropriação de terras e exigem que o acesso e a ocupação de terras por interesse público e privado devem respeitar a cultura, os hábitos, costumes, tradição e a memória dos povos;

d) Reconhecem que embora seja positiva a aprovação do Decreto Presidencial sobre o Registo Civil Gratuito, grande parte das crianças ainda não têm beneficiado, especialmente, as que vivem nas zonas periurbana e rural;

e) Apelam ao Titular do Poder Executivo a criar um programa de emergência para mitigar as calamidades naturais e a fome;

f) Exigem o fim da impunidade e que sejam devidamente responsabilizados pelos actos de tortura, tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, execuções sumárias e raptos praticados contra cidadãos, os agentes dos Órgãos de Defesa, Segurança e Ordem Pública; g) Solicitam ao Titular do Poder Executivo um pronunciamento sobre a actuação dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República sobre o exercício dos direitos de reunião e manifestação, os actos de tortura praticados pelos agentes dos Órgãos de Defesa, Segurança e Ordem Pública;

h) Solicitam à Assembleia Nacional que cumpra o papel de fiscalização dos actos do Titular do Poder Executivo e a promover o debate sobre o exercício dos Direitos, Liberdades e Garantias dos Cidadãos previstos na CRA, sobretudo, os direitos de reunião, manifestação, associação e a liberdade de imprensa, com a participação da Sociedade Civil.

Os participantes a Mesa Redonda repudiam veementemente e manifestam o sentimento de solidariedade para com a cidadã Laurinda Gouveia e o cidadão Odair Fernandes (Baixa de Cassange) torturados pelos agentes dos Órgãos de Defesa, Segurança e Ordem Pública, e para com a Associação SOSHabitat pelas alegações caluniosas das quais tem vindo a ser alvo por ocasião do "Seminário Nacional sobre a Problemática da Ocupação de Terrenos" e pelo Ministro da Administração e do Território.

Os participantes reconhem e aplaudem o trabalho abnegado realizado pela Associação SOS-Habitat no domínio da protecção do direito à habitação condigna e à terra.

Finalmente, reafirmam que o exercício das liberdades fundamentais, o respeito pelas diferenças, a responsabilização dos Agentes do Estado que violem os Direitos Humanos constituem elementos importantes para o processo de aprofundamento da democracia, fortalecimento do Estado de Direito e da consolidação da paz.

Os subscritores
Luanda, 10 de Dezembro de 2014.
___________________

1 FORDU - Fórum Regional para o Desenvolvimento Universitário, Associação OMUNGA, PMA - Plataforma Mulheres em Acção, AJPD - Associação Justiça, Paz e Democracia, ACC – Associação Construindo Comunidades, MBAKITA-Missão de Beneficência Agropecuária do Kwando Kubango, Inclusão, Tecnologias e Ambiente, ML - Associação Mãos Livres, MOSAIKO-Instituto para Cidadania, SOSHabitat Acção Solidaria, AJUDECA- Associação Juvenil para o Desenvolvimento Comunitário de Angola e Fundação Open Society-Angola.




14/12/2014

JORNAL DE ANGOLA NO "MAIS VALE TARDE QUE NUNCA", DÁ ESPAÇO À MESA REDONDA SOBRE CABINDA




O Jornal de Angola, embora à sua maneir,a mostrou que anda atento. Foi assim que a 9 de Dezembro deu o ar da sua graça na pena do Álvaro Domingos e preencheu seu espaço falando da mesa redonda “REFLECTIR CABINDA”.

O facto deste diário público fazer referência à actividade da sociedade civil sobre Cabinda, demonstra bem a atenção que afinal a presidência da República dá a essas iniciativas. Disso devemos estar orgulhosos.

E como o objectivo é trazer o “caso” Cabinda para o debate público, outras acções de certeza virão e muito provavelmente acontecerão em Cabinda debates do género.

Aqui a iniciativa do Jornal de Angola que a OMUNGA agradece.