A 57ª Sessão Ordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos
Povos, teve o seu início ontem, 5 de Novembro de 2015, aqui em Banjul. A partir
do dia de ontem, os representantes dos Estados e os representantes das
organizações com o Estatuto de Observadores da Comissão Africana, tem vindo a
apresentar as suas declarações sobre a situação dos Direitos Humanos em África.
Durante o período da manhã de hoje, a Omunga fez a apresentação da sua
declaração. No entanto, esta associação ainda pretende apresentar, durante a
Sessão, outras declarações temáticas no que se refere aos Direitos Económicos e
Sociais, os Direitos dos Defensores de Direitos Humanos e os Direitos dos
Migrantes em África.
Eis o teor da declaração:
57ª Sessão Ordinária - Banjul
OMUNGA
DECLARAÇÃO - SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Digna Presidente da Comissão Africana
Senhoras e senhores comissários, representantes dos Estados, dos organismos
internacionais, da sociedade civil e convidados.
A OMUNGA faz-se presente nesta sessão para transmitir a sua enorme
inquietação em relação ao drástico agravamento da situação dos Direitos Humanos
em Angola, a todos os níveis, durante apenas este ano.
A nossa associação reconhece que a crise do petróleo não é uma
responsabilidade da nossa presidência da república e que ela realmente é um
enorme obstáculo à consolidação da nossa economia e do exercício maior dos
direitos económicos, sociais e culturais.
No entanto, também todos sabemos que os factores de má gestão e de má
governação são, aliados à falta de transparência e à corrupção, os principais
elementos que levam o nosso país para o caos.
Reconhecemos a existência de um quadro legal e de instituições que deveriam
realmente combater estes males. Infelizmente, na prática, nada acontece. Toda a
hora acompanhamos pela média, escândalos de corrupção, um pouco por todo o
mundo, da Europa à Ásia, passando pela América, onde sempre se envolve o nome
de Angola. Se noutros países são abertos processos de investigação,
infelizmente em Angola, nenhum caso foi ainda investigado. Antes pelo
contrário, toda as tentativas de denúncia são imediatamente reprimidas. Apenas
a nível de exemplo, o líder desportivo António Mosquito, levantou queixa junto
da procuradoria-geral da república, com denúncias sobre a existência de
corrupção no próprio desporto, neste caso no girabola nacional. Como
consequência, o presidente da Federação Angolana de Futebol (FAF) considerando
não existirem provas, condenou o referido dirigente a suspensão e multa, embora
o mesmo presidente da federação tivera assumido anteriormente ter conhecimento
da existência dessa prática a nível do futebol e de outras modalidades.
A má gestão desta crise limitou grandemente o investimento público no
sector social o que tem provocado uma degradação fundamentalmente a nível da
saúde e da educação. Lembrar que Angola já era, mesmo no tempo do "el
dorado", um recordista mundial a nível de mortalidade infantil.
Com a má gestão da crise, tem aumentado o desemprego e o emprego
provisório. Só a nível de exemplo, o que acompanhamos é o despedimento de
milhares de trabalhadores a nível do sector petrolífero, sendo previsível ainda
mais o seu aumento.
Por outro lado, os salários continuam muito baixos e cada vez mais
atrasados, não podendo confrontar-se como o acelerado aumento do custo de vida.
Infelizmente assistimos à aprovação, ainda este ano, da nova lei geral de
trabalho que vem precisamente reforçar o poder do patronato em detrimento dos
direitos trabalhistas.
Por outro lado, como forma de solucionar algumas das nossas situações, a
presidência da república optou por privatizar serviços básicos, como é o caso
da recolha de lixos urbanos. O resultado tem sido catastrófico transformando as
nossas cidades num autêntico amontoado de lixo diminuindo a nossa qualidade de
vida e pondo em risco a própria população.
Digna Presidente
Senhoras e senhores Comissários, representantes dos Estados, dos Organismos
Internacionais, da sociedade civil, convidados
Acompanhando este agravamento da situação económica e social do nosso país,
aumentou a repressão e a limitação dos direitos civis e políticos.
Em resposta a este contexto crítico de Angola, temos vindo a acompanhar
tomadas de posição concretas exigindo o respeito pelas liberdades e pela
democracia. Enunciamos, a título de exemplo, os posicionamentos do parlamento
europeu e das Nações Unidas. Infelizmente não tivemos a mesma possibilidade de
vermos um enérgico posicionamento da Comissão Africana em relação ao caso
Angola. Esperamos que desta sessão de produzam os necessários posicionamentos.
É verdade que a presidência de Angola tem tentado a todo o custo, mudar
esta imagem negativa sobre o país. Foi assim que o presidente da república
nomeou recentemente o embaixador itinerante que tem esse objectivo. Limpar a
imagem degradada do presidente da república e do sistema angolano em vigor.
É prova disso, a presença de uma delegação considerada da sociedade civil
angolana a participar pela primeira vez no Fórum das ONGs que antecedeu esta
sessão. Esta delegação é assessorada pelo Dr. Belarmino Van-Dúnem que
coincidentemente tem ligações directas com a presidência da república.
Estiveram ainda presentes membros do ministério das relações exteriores e do ministério
do interior. O objectivo é o mesmo.
Infelizmente, os factos não se escondem com meros actos de marketing. A
repressão contra os manifestantes, o assassinato do morro do Sumi, a limitação
dos jornalistas, são infelizmente factos reais e não mera alucinação dos
defensores dos direitos humanos.
Como exemplo, temos vindo cada vez mais a apercebermos do uso e abuso do
judiciário enquanto ferramenta do poder político, especialmente do presidente
da república. É o caso da condenação de Marcos Mavungo, em Cabinda, a seis anos
de prisão e as restrições impostas ao advogado Arão Tempo, também em Cabinda,
enquanto aguarda julgamento. Só para exemplificar, o mesmo não pode sair de
Cabinda para qualquer outra parte do país, não podendo assim exercer a sua
profissão e ficando a depender de gestos de caridade.
Outro exemplo, relaciona-se com as declarações do advogado David Mendes à
DW onde garante que o seu constituinte, o cidadão Kalupetekam foi influenciado
pelo juiz para que mudasse de advogado. O mesmo garante ainda que o juiz
decidiu não reconstituir os factos do morro do Sumi porque confia nas
informações da polícia. Como isto pode ser possível se a própria polícia é
parte do processo? Esperamos que a Comissão Africana apoie o pedido das Nações
Unidas para que se crie uma comissão independente que possa desenvolver o
processo de investigação sobre o caso do Morro Sumi.
Se já todos temos conhecimento do famoso caso dos 15 + 2 activistas que
continuam detidos aguardando julgamento há mais de 4 meses, a 30 de Outubro,
duas manifestações em Angola foram reprimidas, tendo sido uma em Malange e
outra no Lobito, cidade de onde venho. Se os cidadãos detidos em Malange já
tenham sido postos em liberdade, infelizmente, 18 manifestantes do Lobito
continuam detidos e aguardando julgamento sumário. Essas manifestações
realizavam-se em solidariedade com os activistas presos em Luanda e Cabinda.
O controlo da vida e do trabalho das organizações da sociedade civil foi
finalmente formalizado por decreto presidencial, ainda este ano. Como aparente
resultado disso, as organizações de direitos humanos como a OMUNGA, a AJPD e a
SOS Habitat estão impedidas de fazer qualquer movimentação das suas contas
bancárias.
Para terminar, pretendemos referir-nos às eleições autárquicas. Embora conste
na nossa Constituição desde há vários anos, sempre são adiadas por decisão
presidencial. Sem espanto, ouvimos o Vice-presidente, em nome do presidente da
república, enquanto lia o discurso sobre o Estado da Nação na abertura de mais
um ano legislativo da Assembleia Nacional, de que teremos ainda que continuar a
esperar pelo exercício desse direito.
Digna Presidente
Senhoras e senhores Comissários, representantes dos Estados, dos Organismos
Internacionais, da sociedade civil e convidados
Muito Obrigado
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